COAD - ADV NEWS INFORMATIVO Nº 25

N. 25
		STF // Plenário confirma inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados e suspende modulação dos efeitos   STF // ADC discute regime celetista em conselhos profissionais   STJ // Tribunal analisa devolução de valores recebidos antes da desaposentadoria   TST // Sexta Turma julga primeiro processo totalmente eletrônico desde a origem   TJ-DFT // Certificação digital será obrigatória para advogar   TJ-MG // Mulher deve ser indenizada por parceiro que a enganou   TJ-MS // Imóvel deve ser levado a leilão e o valor dividido entre herdeiros   TJ-RS // Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local   TJ-SC // Banco deve indenizar cliente em R$ 30 mil por 'sumiço' de dinheiro  Árbitro de futebol: uma lei desnecessária  Georgenor de Sousa Franco Filho - Desembargador do Trabalho de carreira do TRT da 8ª Região   Lei da copa: uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro  João Clair Silveira - Advogado/RS  Julgamento antecipado da lide - Matéria exclusivamente de direito - Desnecessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa inocorrente  Processo Civil   Locação residencial - Ação de despejo e cobrança de aluguéis - Legitimidade ativa do usufrutuário – Relação locatícia e inadimplência comprovadas  Civil e Comercial   Sonegação fiscal - Prescrição inocorrente - Continuidade delitiva – Exasperação proporcional  Penal e Processo   Rescisão do contrato de trabalho - Menor - pedido de demissão – Necessidade de assistência do responsável legal  Trabalho e Previdência   Alvará - Igreja - Realização de cultos – Necessidade de regularização  Constitucional e Administrativo   Crédito tributário - Apresentação de GFIP - Desnecessidade de lançamento formal pelo fisco  Tributário  Portaria 621, DJ-E 23-6-2014 - TRF-4ª Região Dispõe sobre a intimação da Fazenda Pública para compensação de débitos em precatórios   Recomendação 1, DJ-E 23-6-2014 - CGJ-AC Expedição de mandados judiciais, em processos criminais, com endereçamento múltiplo ao acusado e testemunha   Portaria 348, DJ-E 26-6-2014 - STJ Comunica a suspensão dos prazos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mês de julho de 2014   Portaria Conjunta 14, DJ-E 26-6-2014 - CGJ-MG Dispõe sobre o leilão de veículos gravados com impedimento judicial pela Justiça Estadual e apreendidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG   Portaria 3239, DJ-E 26-6-2014 - CGJ-MG Regulamenta o sorteio eletrônico para composição de colegiado para atuar em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas   Lei nº 13.004, de 24 Junho de 2014 Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social   Lei nº 13.003, de 24 de Junho de 2014 Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços