COAD News - Informativo Tributário-Contábil

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Boletim Semanal: 27 - Ano: 2014 - Envio: 07/07/2014       Assine o RSS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Obrigações da Semana 07-07 a 13-07-2014 CONTABILIDADE E GESTÃO Dez Razões para Planejar o seu Negócio Jerônimo Mendes TRABALHO E PREVIDÊNCIA MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do PR e SC Portaria - 275 - MPS - DO-U - 27/06/2014 Governo institui Sistema Nacional de Informações de Registro Civil Decreto - 8270 - DO-U - 27/06/2014 Estabilidade de gestante falecida alcança quem detiver a guarda de seu filho Lei Complementar - 146 - DO-U-Edição Extra - 26/06/2014 Confira as regras trabalhistas na contratação de trabalhador temporário Orientação  Caixa altera processo de cadastramento do trabalhador no NIS/PIS Circular - 659 - Caixa - DO-U - 03/07/2014 INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do PR e SC Resolução - 423 - INSS - DO-U - 03/07/2014 IMPOSTO DE RENDA Alterada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido de PIS/Cofins Decreto - 8271 - DO-U - 27/06/2014 Alterada norma que esclarece o cálculo da isenção do Prouni Instrução Normativa - 1476 - RFB - DO-U - 02/07/2014 Definida a retenção da CSLL nos contratos de planos de saúde Solução de Divergência - 5 - DOU - 01/07/2014 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS Atualizada norma que regula o parcelamento de débitos de PIS/Cofins das instituições financeiras Portaria Conjunta - 10 - PGFN-RFB - DO-U - 30/06/2014 Veja as condições necessárias para formação e proteção do nome empresarial ORIENTAÇÃO  Governo cria portal para solução de demandas de consumo Portaria - 1184 - MJ - DO-U - 02/07/2014 IPI / IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Alteração do Código Penal aumenta pena para o crime de contrabando Lei - 13008 - DO-U - 27/06/2014 Estabelecidos documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante Ato Declaratório Executivo - 15 - COANA - DO-U - 30/06/2014 Redução da alíquota do IPI para veículos será mantida até 31-12-2014 Decreto - 8279 - DO-U - 01/07/2014 Governo adia o aumento de IPI para móveis, painéis, laminados e outros produtos Decreto - 8280 - DO-U - 01/07/2014 Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAC - DO-U - 03/07/2014 Alteradas disposições relativas as normas complementares para aplicação do REPETRO Portaria - 45 - COANA - DO-U - 03/07/2014 TODOS OS ESTADOS Ratificados os Convênios ICMS 57 a 60/2014 celebrados recentemente Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - DO-U - 03/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SP CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral Portaria - 78 - CAT - DO-SP - 27/06/2014 Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas Portaria - 79 - CAT - DO-SP - 27/06/2014 Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes Portaria - 83 - CAT - DO-SP - 28/06/2014 CAT prorroga novamente as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção Portaria - 84 - CAT - DO-SP - 28/06/2014 Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope Portaria - 82 - CAT - DO-SP - 28/06/2014 Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura Decreto - 60582 - DO-SP - 28/06/2014 Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento Portaria - 80 - CAT - DO-SP - 28/06/2014 Alterado Ato que disciplinou a arrecadação de tributos, as receitas estaduais e a prestação de contas pelas instituições bancárias Portaria - 81 - CAT - DO-SP - 28/06/2014 Divulgada a agenda tributária de julho Comunicado - 11 - CAT - DO-SP - 28/06/2014 Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil Portaria - 113 - SF - DO-MSP - 28/06/2014 Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora Comunicado - 38 - DA - DO-SP - 02/07/2014 Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Comunicado - 39 - DA - DO-SP - 02/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RJ DUB-ICMS poderá ser entregue até 31-7-2014 Resolução - 756 - Sefaz - DO-RJ - 27/06/2014 Sefaz dispõe sobre o Termo de Acordo para recolhimento do ICMS-ST nas aquisições internas e interestaduais de AEHC Resolução - 754 - SEFAZ - DO-RJ - 27/06/2014 Detran altera o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2014 Portaria - 4484 - DETRAN - DO-RJ - 27/06/2014 Governo prorroga tratamento tributário diferenciado dispensado a indústria de material escolar Decreto - 44858 - DO-RJ - 30/07/2014 Fazenda disciplina a dispensa da geração e transmissão do Sintegra Resolução - 757 - SEFAZ - DO-RJ - 30/06/2014 Estabelecidos critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores Lei - 6854 - DO-RJ - 01/07/2014 Regulamentado o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais Decreto - 44865 - DO-RJ - 03/07/2014 RJ altera regras do programa especial de pagamento de débitos tributários de ICMS Decreto - 44866 - DO-RJ - 03/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - MG Concedido tratamento tributário diferenciado para a indústria naval e exploração de petróleo e gás Decreto - 46544 - DO-MG - 26/06/2014 MG dispõe sobre a definição de produto primário resultante da extração mineral e de suas atividades complementares Instrução Normativa - 1 - SUTRI - DO-MG - 26/06/2014 Divulgada pauta fiscal para as operações com água mineral ou potável Portaria - 374 - SUTRI - DO-MG - 26/06/2014 Aprovados valores da substituição tributária nas operações com bebidas Portaria - 376 - SUTRI - DO-MG - 26/06/2014 Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope Portaria - 375 - SUTRI - DO-MG - 26/06/2014 Estado concede benefício para fabricante de produtos derivados do tomate Decreto - 46545 - DO-MG - 27/06/2014 Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Portaria - 377 - SUTRI - DO-MG - 28/06/2014 BH prorroga prazo para reclamação contra lançamento e autuação no processo administrativo Portaria - 19 - SMF - DO-BH - 28/06/2014 MG dispõe sobre isenção do ICMS em operação interna com energia elétrica Decreto - 46553 - DO-MG - 01/07/2014 Fixada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso Comunicado - 20 - SAIF - DO-MG - 02/07/2014 Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas Portaria - 379 - SUTRI - DO-MG - 03/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RS Fazenda dispõe sobre a base do cálculo do ITCD para empresas de capital fechado Instrução Normativa - 41 - RE - DO-RS - 25/06/2014 Alterada MVA para o cálculo do ICMS-ST nas operações com combustível Decreto - 51602 - DO-RS - 26/06/2014 RS dispõe sobre a redução na base do cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão Decreto - 51603 - DO-RS - 27/06/2014 Receita Estadual dispõe sobre o preenchimento do Cadastro Geral de Contribuintes Instrução Normativa - 42 - RE - DO-RS - 02/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PR Curitiba adia a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras Decreto - 593 - DO-Curitiba - 30/06/2014 Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo Norma de Procedimento Fiscal - 57 - CRE - DO-PR - 01/07/2014 Alterados procedimentos para acesso ao RECEITA/PR Norma de Procedimento Fiscal - 44 - CRE - DO-PR - 01/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ES Estabelecimentos deverão divulgar o telefone do disque denúncia de exploração sexual contra crianças e adolescentes Lei - 8682 - A Tribuna - 26/06/2014 Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária Decreto - 3600 - -R - DO-ES - 01/07/2014 RICMS é alterado para dispor sobre benefício fiscal para indústrias do vestuário, confecções e calçados Decreto - 3601 - -R - DO-ES - 01/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PE Alteradas as regras relativas à substituição tributária com pneumáticos Decreto - 40831 - DO-PE - 28/06/2014 Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas Instrução Normativa - 15 - SRE - DO-PE - 28/06/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - CE Estado estabelece normas sobre o contencioso administrativo tributário e institui o processo eletrônico Lei - 15614 - DO-CE - 30/07/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - GO Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário Decreto - 8199 - DO-GO - 26/06/2014 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS - DF Governo revoga a antecipação tributária para operações com peixes, crustáceos e moluscos Decreto - 35558 - DO-DF - 25/06/2014 Alterado ato que regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais Decreto - 35557 - DO-DF - 25/06/2014 Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia Decreto - 35574 - DO-DF - 27/06/2014

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